Teletrabalho: o que muda com a Reforma Trabalhista?

Júlio César

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A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo relevantes mudanças nas relações laborais. Dentre as alterações promovidas, destaca-se a regulamentação do teletrabalho (também conhecido como home office) no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, as cinco principais características do teletrabalho após a referida regulamentação são:

1) A Reforma Trabalhista retira do conceito de teletrabalho aqueles empregados que exercem trabalhos tipicamente externos (motoristas, vendedores etc.), ainda que se utilizem de tecnologias de informação e de comunicação. De forma contrária, será considerado teletrabalhador aquele que exercer suas atividades preponderantemente fora das dependências da empresa, desde que sejam empregadas tecnologias capazes de facilitar a comunicação com o empregador, a exemplo do Whatsapp, Telegram, Facebook, Instagram ou sistemas corporativos.

2) O regime de teletrabalho não estará descaracterizado ainda que o empregado compareça à empresa para realizar trabalhos específicos que exijam a sua presença no estabelecimento (CLT, art. 75-B, parágrafo único). Todavia, é vedado ao empregador exigir o comparecimento frequente ao estabelecimento como forma de realizar controle de jornada de forma indireta.

3) A pactuação da prestação de serviços na forma de teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, no qual haverá a especificação das atividades a serem realizadas (CLT art. 75-C). Contudo, a alteração do regime presencial para o teletrabalho exige acordo recíproco entre empregado e empregador (CLT, art. 75-C, § 1º). Ou seja, não é possível ao empregador determinar de forma unilateral que o empregado que atualmente trabalha presencialmente passe a laborar no modelo de teletrabalho. De outra forma, a alteração do regime de teletrabalho para o presencial independe de manifestação do empregado, desde que seja garantido o período de transição mínimo de 15 dias e que esta alteração seja registrada por aditivo contratual (CLT, art 75-C, § 2º).

4) A Reforma Trabalhista incluiu o teletrabalhador no rol de empregados não sujeitos à limitação de jornada (CLT, art. 62, III). Assim, em regra, tais empregados não possuem direito a horas extras e demais proteções relacionadas às jornadas controladas.

5) O teletrabalho é um dos assuntos em que “o negociado prevalecerá sobre o legislado” (CLT, art. 611-A, VIII). Dessa maneira, os ajustes relacionados ao teletrabalho e inseridos em convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecerão sobre as disposições constantes na CLT sobre a matéria. E mais: em se tratando em altos empregados (portadores de nível superior que recebam salário mensal igual ou superior a R$ 11.062,62), o acordo individual celebrado entre estes empregados e o empregador irá prevalecer sobre as disposições legais e as convenções ou acordos coletivos (CLT, art. 444, parágrafo único) relacionados ao tema.
 

 


Júlio César Souza dos Santos

Pós-graduando em Direito Público pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG).
Graduado em Direito e em Biomedicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Servidor do Ministério Público Federal.

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